Nesta última quarta-feira (7), a Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) defendeu a condenação do SBT e da jornalista Rachel Sheherazade. Em fevereiro de 2014, durante o SBT Brasil, principal telejornal da casa, Rachel fez comentários em defesa da ação de um grupo de justiceiros que agrediu a pauladas um suposto infrator de 15 anos, na Zona Sul do Rio de Janeiro.
Na apelação da decisão, que será julgada pelo Tribunal Regional Federal (TRF3), o procurador regional da República Walter Claudius Rothenburg contesta sentença da primeira instância que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada em setembro de 2014 pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC).
Segundo o procurador, “a ação civil pública foi proposta pelo MPF com o objetivo de salvaguardar a integridade física e psíquica de um adolescente vítima de violência, assim como de proteger o público em geral de mensagens que incitam a violência em um contexto social tão fortemente marcado pelo desrespeito aos direitos fundamentais”.
O MPF quer que o SBT exiba um quadro com a retratação dos comentários da jornalista, sob pena de multa de R$ 500 mil por dia de descumprimento de sentença.
A veiculação deverá esclarecer aos telespectadores que a incitação à violência não encontra legitimidade no ordenamento jurídico e constitui atividade criminosa ainda mais grave do que os crimes de furto que haviam sido imputados ao adolescente agredido.
A PRDC pede ainda que a rede de TV seja condenada a pagar R$ 532 mil de indenização por dano moral coletivo, calculada com base nos valores das inserções comerciais veiculadas pelo canal no horário em que o jornal foi ao ar.
Em resposta ao processo, o SBT alega que Sheherazade tinha total direito a dizer o que disse, por conta da Lei da Imprensa e da liberdade de expressão vigente no Brasil. No entanto, o procurador afirma que existe uma diferença entre liberdade, ofensa e proteção às crianças e adolescentes.
“Existe um dado objetivo, de Direito positivo, expresso na Constituição, “que aponta para a importância que se deve emprestar aos direitos dos adolescentes, quando estiverem em confronto outros direitos e bens constitucionalmente protegidos, como é o caso”, completa o procurador no pedido.
A fala feita em 2014 fez com que Silvio Santos acabasse com os comentários em seus telejornais. Até hoje, Sheherazade continua no SBT e no SBT Brasil, mas já falou publicamente que se incomoda com tal proibição, argumentando que foi contratada para comentar os assuntos do dia a dia com liberdade.
Procurada pelo TV História, a assessoria de imprensa do SBT disse que ganhou a causa em primeira instância em 2016 e aguarda julgamento do recurso do Ministério Público. O recurso está no gabinete da desembargadora federal Mônica Nobre.
